REsp 2190447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem assentou mais de um fundamento suficiente e autônomo, o recorrente não demonstrou prequestionamento das questões nos termos exigidos (incidindo a Súmula 211/STJ), houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo federal violado, e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte: União; Parte: Estado do Rio Grande do Norte; Parte: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação Recursal, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação Recursal Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

União

Parte

Estado do Rio Grande do Norte

Parte

embargante

Parte

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com múltiplos fundamentos autônomos
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem assentou mais de um fundamento suficiente e autônomo, o recorrente não demonstrou prequestionamento das questões nos termos exigidos (incidindo a Súmula 211/STJ), houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo federal violado, e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial ("Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.")