AREsp 2752196 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e concluiu pela existência de boa-fé do segurado (afastando a aplicação do art. 766 do CC), constatou-se que ao tempo do sinistro não havia inadimplemento do prêmio (art. 763 do CC), e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico necessário, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AUSTRAL SEGURADORA S. A.; Recorrida/parte Autora: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Inadimplemento Do Prêmio, Indenização Securitária, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Recurso Especial Agravo Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

AUSTRAL SEGURADORA S. A.

Agravante/recorrente

parte agravada

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 suposta violação dos arts. 763, 765 e 769 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e concluiu pela existência de boa-fé do segurado (afastando a aplicação do art. 766 do CC), constatou-se que ao tempo do sinistro não havia inadimplemento do prêmio (art. 763 do CC), e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico necessário, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.