AREsp 2928036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático, fundado em óbices processuais e na jurisprudência dominante, é permitido pelo CPC e Regimento Interno; além disso, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão e desenvolveu as teses sobre os dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por fim, é inadmissível a concessão de habeas corpus de ofício para sanar erro na interposição do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BARBOSA VENEZIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Intempestividade
Direito Processual Penal Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Habeas Corpus De Ofício Intempestividade

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Parties

ALEXANDRE BARBOSA VENEZIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento monocrático do recurso especial viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a mera indicação precisa dos dispositivos legais violados, sem desenvolvimento das teses recursais, inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se é admissível a concessão de habeas corpus de ofício para superar equívocos na interposição do recurso cabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático, fundado em óbices processuais e na jurisprudência dominante, é permitido pelo CPC e Regimento Interno; além disso, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão e desenvolveu as teses sobre os dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por fim, é inadmissível a concessão de habeas corpus de ofício para sanar erro na interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental