AREsp 2760084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente estendeu os efeitos do recurso interposto por um dos réus aos demais, por se tratar de defesa comum (nulidade do único documento que fundamenta a ação), em conformidade com o art. 1.005 do CPC e a...

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Parties
Agravante: Geraldo Mendes Santana; Litisconsorte / Réu: Adevair Fernandes Naves; Agravado / Réu: Luiz Augusto Vitali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Solidariedade Passiva, Nulidade De Título (cheque), Perícia Grafotécnica, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.005 Do CPC
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Parties

Geraldo Mendes Santana

Agravante

Adevair Fernandes Naves

Litisconsorte / Réu

Luiz Augusto Vitali

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, nas hipóteses de solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveita aos demais quando a defesa é comum
  2. 2 Se a falsificação grosseira de assinatura em cheque dispensa a realização de perícia grafotécnica
  3. 3 Aplicação do art. 1.005 do CPC e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente estendeu os efeitos do recurso interposto por um dos réus aos demais, por se tratar de defesa comum (nulidade do único documento que fundamenta a ação), em conformidade com o art. 1.005 do CPC e a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e porque a alteração da conclusão sobre a nulidade do cheque exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.