REsp 2227842 - DECISAO

REsp 2227842 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e reconhecida a relevância das razões trazidas pelos agravantes, o agravo foi provido para ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar o exame das alegadas violações de dispositivos legais pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: OLAVO AGUIAR PAIVA FILHO; Agravante: BOI BOM COMERCIO DE ANIMAIS LTDA.; Agravante: JOSÉ LUIZ SOARES DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Responsabilidade Solidária, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Leilões
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Parties

OLAVO AGUIAR PAIVA FILHO

Agravante

BOI BOM COMERCIO DE ANIMAIS LTDA.

Agravante

JOSÉ LUIZ SOARES DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 402, 403, 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 373 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empresa de leilão

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e reconhecida a relevância das razões trazidas pelos agravantes, o agravo foi provido para ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar o exame das alegadas violações de dispositivos legais pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial.
  • Remeter aos órgãos competentes da Coordenadoria para as providências cabíveis.