AREsp 2764897 - DECISAO

AREsp 2764897 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias do CDC apontadas não foram objeto de decidido pronunciamento pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, quanto às alegações sobre abusividade de juros, o Tribunal a quo examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de abusividade (taxas próximas à média do Bacen), de modo que a revisão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários na...

Parties
Agravante/insurgente: LUCAS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Instancia Extraordinaria)
Outcome
Conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Desc Caracterização Da Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Recurso Especial Prequestionamento Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

LUCAS MEDEIROS

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Instancia Extraordinaria)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos artigos do CDC invocados (arts. 39, V e 51, IV, §1º)
  2. 2 Reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus probatório em relação à relação consumerista

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias do CDC apontadas não foram objeto de decidido pronunciamento pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, quanto às alegações sobre abusividade de juros, o Tribunal a quo examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de abusividade (taxas próximas à média do Bacen), de modo que a revisão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários na...

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Não conhece do recurso especial