AREsp 2986851 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, cuja contagem se iniciou no primeiro dia útil subsequente à disponibilização do acórdão (02/10/2024), tendo término em 17/10/2024; a interposição em 24/03/2025 demonstrou intempestividade, e a data apresentada pelo sistema eletrônico não afasta a obrigação da parte de efetuar a contagem correta do prazo.

Parties
Agravante: VAGNER DE JESUS DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazo, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazo Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

VAGNER DE JESUS DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal em processo penal
  3. 3 caráter informativo da data no sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, cuja contagem se iniciou no primeiro dia útil subsequente à disponibilização do acórdão (02/10/2024), tendo término em 17/10/2024; a interposição em 24/03/2025 demonstrou intempestividade, e a data apresentada pelo sistema eletrônico não afasta a obrigação da parte de efetuar a contagem correta do prazo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.