AREsp 2925091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, incorrendo em deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que, por si só, eram suficientes para manter a decisão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve vício apto à desconstituição da procuração pública apresentada.

Parties
Agravante/recorrente: STIVE DJONES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Procuração Pública, Irrevogabilidade De Mandato, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Súmula 283/stf Procuração Pública Irrevogabilidade De Mandato +1 more

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Parties

STIVE DJONES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 presença de fundamento não impugnado apto a manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 possibilidade de revogação de mandato com cláusula de irrevogabilidade e pagamento de perdas e danos (art. 682 e 683 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, incorrendo em deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que, por si só, eram suficientes para manter a decisão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve vício apto à desconstituição da procuração pública apresentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.