AREsp 2944537 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC); o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, concluiu que a recorrida atuou como mera intermediadora sem ingerência na autorização da operação, não foi demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da intermediada e o dano, nem prova de que a recorrida tenha sido beneficiária dos valores; além disso, em sede de recurso especial não é possível desconstituir convicção formada sobre fatos e provas pelas instâncias de origem em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Apelada: PAGSEGURO; Apelante: banco apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Intermediação De Pagamento, Súmula N. 7 Do STJ, Fraude Em Transação Com Cartão De Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Embargos De Declaração Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária Intermediação De Pagamento +3 more

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Parties

PAGSEGURO

Apelada

banco apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 omissão quanto à configuração de responsabilidade civil solidária e objetiva da credenciadora
  3. 3 distribuição do ônus da prova (arts. 373 e 374 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC); o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, concluiu que a recorrida atuou como mera intermediadora sem ingerência na autorização da operação, não foi demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da intermediada e o dano, nem prova de que a recorrida tenha sido beneficiária dos valores; além disso, em sede de recurso especial não é possível desconstituir convicção formada sobre fatos e provas pelas instâncias de origem em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.