REsp 2214702 - DECISAO

REsp 2214702 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial devido à inadequação da via para arguir ofensa constitucional e à existência de óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento e impossibilidade de exame de divergência jurisprudencial), aplicando-se entendimento consolidado sobre IPCA-E e juros equivalentes à caderneta de poupança para condenações contra a Fazenda Pública, possibilidade de cobrança de parcelas vincendas e fixação de honorários em liquidação quando a sentença é ilíquida.

Parties
Recorrente: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Remessa Necessária, Isenção Tarifária, Cobrança De Parcelas Vincendas, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Remessa Necessária Isenção Tarifária Cobrança De Parcelas Vincendas +6 more

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de parcelas vincendas no curso da demanda
  2. 2 índice de correção monetária aplicável em condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E vs. SELIC)
  3. 3 incidência de juros de mora equivalentes à caderneta de poupança em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial devido à inadequação da via para arguir ofensa constitucional e à existência de óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento e impossibilidade de exame de divergência jurisprudencial), aplicando-se entendimento consolidado sobre IPCA-E e juros equivalentes à caderneta de poupança para condenações contra a Fazenda Pública, possibilidade de cobrança de parcelas vincendas e fixação de honorários em liquidação quando a sentença é ilíquida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecer do Recurso Especial.