AREsp 2902696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do Enunciado n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas já apreciados (Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da dissolução irregular da executada, requisito indispensável para o redirecionamento ao sócio.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Executada: pessoa jurídica executada; Sócio: JOSE MARTINS LECHETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Recursal Dissociado, Enunciado N. 284/stf, Execução Fiscal, Redirecionamento a Sócio, Dissolução Irregular, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 435/stj, Súmula N. 392/stj, Temas N. 981 E 630/stj
Tributário PROCESSO CIVIL Recurso Especial Fundamento Recursal Dissociado Enunciado N. 284/stf Execução Fiscal Redirecionamento a Sócio Dissolução Irregular +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

pessoa jurídica executada

Executada

JOSE MARTINS LECHETA

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do Enunciado n. 284/STF (fundamento recursal dissociado)
  2. 2 Necessidade de comprovação da dissolução irregular para redirecionamento da execução fiscal ao sócio
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do Enunciado n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas já apreciados (Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da dissolução irregular da executada, requisito indispensável para o redirecionamento ao sócio.