AREsp 2868441 - DECISAO

AREsp 2868441 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem reconheceu provas suficientes para o julgamento sem perícia; incidiu o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e à análise do dissídio jurisprudencial; e, embora manteu-se a decisão regional quanto à revisão dos juros por abusividade, deu‑se parcial provimento ao agravo apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por se tratar de tentativa de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Limitação De Juros
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação com base nas médias do Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem reconheceu provas suficientes para o julgamento sem perícia; incidiu o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e à análise do dissídio jurisprudencial; e, embora manteu-se a decisão regional quanto à revisão dos juros por abusividade, deu‑se parcial provimento ao agravo apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por se tratar de tentativa de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.

Orders

  • Excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.
  • Publique-se.