AREsp 2805019 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi decidido com fundamento exclusivamente constitucional (citam-se as ECs 60/2009 e 79/2014), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso especial, porque tal revisão se destinaria a matéria constitucional, o que importaria usurpar competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal; assim, nega-se provimento ao agravo interno que pleiteava reforma dessa decisão.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional Exclusivo, Usurpação Da Competência Do STF, Transposição De Servidores, Verbas Remuneratórias Retroativas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Fundamento Constitucional Exclusivo Usurpação Da Competência Do STF Transposição De Servidores Verbas Remuneratórias Retroativas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão decidido com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal
  3. 3 Natureza e finalidade do recurso especial quanto à uniformização do direito federal infraconstitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi decidido com fundamento exclusivamente constitucional (citam-se as ECs 60/2009 e 79/2014), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso especial, porque tal revisão se destinaria a matéria constitucional, o que importaria usurpar competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal; assim, nega-se provimento ao agravo interno que pleiteava reforma dessa decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por fundamento constitucional exclusivo