REsp 2207250 - ACORDAO

REsp 2207250 - ACORDAO

O Agravo Interno foi conhecido em parte e negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (interpretação do RE 601.314/SP, Tema 225), matéria não examinável em recurso especial; as razões recursais não enfrentaram fundamentos autônomos do acórdão (caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF); e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DYAZY COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido; agravo negado; multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 afastada
Legal Topics
Recurso Especial, Tema 225/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Alíquota De ICMS
Processual Civil Tributário Recurso Especial Tema 225/stf Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Alíquota De ICMS

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Parties

DYAZY COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de matéria constitucional em recurso especial (Tema 225/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 controvérsia sobre alíquota de ICMS (17% vs 3,95%)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi conhecido em parte e negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (interpretação do RE 601.314/SP, Tema 225), matéria não examinável em recurso especial; as razões recursais não enfrentaram fundamentos autônomos do acórdão (caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF); e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido; agravo negado; multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 afastada

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015