REsp 2194990 - ACORDAO

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Por se tratar de acórdão que apenas realizou juízo de conformação/retratação à luz de precedente repetitivo (art. 1.030, II, CPC), não remanesceu matéria a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando-se inadequada a interposição de recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: DAMIAO RAIMUNDO DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação/conformidade, Recursos Repetitivos, Art. 1.030, II, CPC, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Juízo De Retratação/conformidade Recursos Repetitivos Art. 1.030, Ii, CPC Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

DAMIAO RAIMUNDO DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação
  2. 2 aplicação da modulação do Tema 1190
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de adequação em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão que apenas realizou juízo de conformação/retratação à luz de precedente repetitivo (art. 1.030, II, CPC), não remanesceu matéria a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando-se inadequada a interposição de recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.