AREsp 2989951 - DECISAO

AREsp 2989951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e da deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC (atraindo a Súmula 284 do STF), bem como pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem reexame de fatos; por isso manteve-se a conclusão do tribunal de origem e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil pela revisão contratual com base apenas na taxa média de mercado
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC por insuficiente fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e da deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC (atraindo a Súmula 284 do STF), bem como pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem reexame de fatos; por isso manteve-se a conclusão do tribunal de origem e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.