AREsp 2911947 - ACORDAO

AREsp 2911947 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal suscetível de gerar dissídio jurisprudencial (impedindo conhecimento por aplicação da Súmula 284/STF) e que o recurso não impugnou especificadamente todos os fundamentos suficientes do julgado (aplicando-se a Súmula 283/STF), devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JSL S.A.; Agravado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Obrigação Acessória, Multa Tributária
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF Obrigação Acessória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JSL S.A.

Agravante

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão e impugnação especificada dos fundamentos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal suscetível de gerar dissídio jurisprudencial (impedindo conhecimento por aplicação da Súmula 284/STF) e que o recurso não impugnou especificadamente todos os fundamentos suficientes do julgado (aplicando-se a Súmula 283/STF), devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada