REsp 2187184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação do art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001, inviabilizando o exame do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF, mantendo-se a interpretação do Tribunal a quo de que o abatimento de 1% aplica-se apenas no período estipulado pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 (20/03/2020 a 31/12/2020).

Parties
Agravante: IAGO MOURA AGUIAR; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Interpretação Do Art. 6º B, III, Da Lei N. 10.260/2001, Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Abatimento De 1% No Saldo Devedor
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284 Do STF Interpretação Do Art. 6º B, Iii, Da Lei N. 10.260/2001 Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Abatimento De 1% No Saldo Devedor

Case Brief

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Parties

IAGO MOURA AGUIAR

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal
  2. 2 alcance temporal do abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001 (período de vigência da emergência sanitária/Decreto Legislativo nº 6/2020)
  3. 3 impossibilidade de exame do recurso especial diante de alegação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação do art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001, inviabilizando o exame do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF, mantendo-se a interpretação do Tribunal a quo de que o abatimento de 1% aplica-se apenas no período estipulado pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 (20/03/2020 a 31/12/2020).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.