AREsp 2921304 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido apenas para conhecer do agravo e, no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram previamente debatidos nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a fundamentação recursal é deficiente por alegar violação de dispositivos sem comando normativo suficiente para amparar a tese sobre cobrança abusiva (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS VINÍCIUS MOREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Boa Fé Objetiva, Relação De Consumo, Inexigibilidade De Débito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/stf) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Boa Fé Objetiva Relação De Consumo +1 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS MOREIRA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 282/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de reconhecer relação de consumo e ofensa ao dever de boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido apenas para conhecer do agravo e, no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram previamente debatidos nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a fundamentação recursal é deficiente por alegar violação de dispositivos sem comando normativo suficiente para amparar a tese sobre cobrança abusiva (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Reconsiderada a decisão agravada.