REsp 2130538 - DECISAO

REsp 2130538 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão da embargante busca fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula, hipótese inadmissível na via especial (Súmula 518/STJ); também não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos nem indicação adequada do dispositivo legal, além de o exame pretendido demandar revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: NATASHA TAMBURI BISPO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Omissão, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATASHA TAMBURI BISPO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Caracterização de contradição, omissão ou obscuridade passíveis de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e art.255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão da embargante busca fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula, hipótese inadmissível na via especial (Súmula 518/STJ); também não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos nem indicação adequada do dispositivo legal, além de o exame pretendido demandar revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial negado provimento

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Nego provimento ao recurso especial