REsp 2217880 - DECISAO

REsp 2217880 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a petição não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador nem especificou de forma objetiva e precisa o dispositivo federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 255, §4º, I, do Regimento Interno, o recurso foi não conhecido e foi imposta a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INÊS APARECIDA DA SILVA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Omissão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284 STF Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo +2 more

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Parties

INÊS APARECIDA DA SILVA CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 não indicação objetiva e precisa do dispositivo federal supostamente violado
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a petição não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador nem especificou de forma objetiva e precisa o dispositivo federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 255, §4º, I, do Regimento Interno, o recurso foi não conhecido e foi imposta a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.