AREsp 2999400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, porquanto os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito da revisão das taxas de juros, manteve-se a impossibilidade de reexame pelo STJ, diante da necessidade de valoração de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbice pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7, 83 E 98/stj
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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível abusividade de juros remuneratórios e revisão contratual
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, porquanto os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito da revisão das taxas de juros, manteve-se a impossibilidade de reexame pelo STJ, diante da necessidade de valoração de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbice pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15