AREsp 2911287 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios ao comparar as taxas contratuais com a média de mercado do BACEN e considerar demais peculiaridades do caso; assim, o julgado está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a reavaliação de fatos e provas é incompatível com a via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios ao comparar as taxas contratuais com a média de mercado do BACEN e considerar demais peculiaridades do caso; assim, o julgado está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a reavaliação de fatos e provas é incompatível com a via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.