AREsp 2349189 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, configurando deficiência impeditiva de conhecimento na forma da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido corretamente ressaltou que eventual revisão do parcelamento pela Fazenda Pública só pode ocorrer mediante processo administrativo específico que assegure o contraditório e a ampla defesa, não adentrando ao mérito material da revisão nesta instância.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Razões Dissociadas, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Controle De Revisão De Parcelamento Administrativo
Processual Civil Recurso Especial Razões Dissociadas Súmula 284 Do STF Agravo Interno Controle De Revisão De Parcelamento Administrativo

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência do recurso especial por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)
  2. 2 possibilidade de revisão do parcelamento pela Fazenda Pública somente mediante processo administrativo específico que assegure ampla defesa e contraditório
  3. 3 limites do princípio da autotutela administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, configurando deficiência impeditiva de conhecimento na forma da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido corretamente ressaltou que eventual revisão do parcelamento pela Fazenda Pública só pode ocorrer mediante processo administrativo específico que assegure o contraditório e a ampla defesa, não adentrando ao mérito material da revisão nesta instância.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno