EREsp 2096177 - DECISAO

EREsp 2096177 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido impediu a análise do mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, circunstância que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ) e, ainda, por ausência de similitude fática entre os arestos apontados como paradigmas.

Parties
Embargante: PATRIARCA AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Divergência, Ação De Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Nulidade Da Sentença, Regularização Do Polo Ativo, Legitimidade Ativa, Litigância De Má Fé, Súmulas 284/stf, 126/stj, 7/stj
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Ação De Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Nulidade Da Sentença Regularização Do Polo Ativo Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

PATRIARCA AGROPECUÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade da sentença
  3. 3 regularização do polo ativo de pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido impediu a análise do mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, circunstância que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ) e, ainda, por ausência de similitude fática entre os arestos apontados como paradigmas.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente