REsp 2202523 - ACORDAO

Agravo interno desprovido, porquanto a parte agravante não apresentou argumentos novos ou indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante/recorrente: SIDNEI COLZANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil

Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SIDNEI COLZANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n. 284/STF.