AREsp 2800946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por dois motivos principais: (i) não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF); e (ii) a petição recursal não indicou de forma expressa os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

Parties
Agravante: ANA PAULA BELARMINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Competência Do STF +1 more

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Parties

ANA PAULA BELARMINA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para exame de matéria constitucional
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para obstar o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por dois motivos principais: (i) não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF); e (ii) a petição recursal não indicou de forma expressa os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso