AREsp 2476509 - DECISAO

AREsp 2476509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (precedente ARE 836.828 do STF), de modo que sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria usurpação de competência do STF; adicionalmente, as alegadas violações de dispositivos do CPC não foram adequadamente prequestionadas nem sanadas por embargos de declaração (aplicação por analogia das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), e o reexame das tabelas de cálculo implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Competência Do STF, Multa Punitiva, Execução Fiscal, Confisco
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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cumprimento da obrigação de fazer no recálculo das multas punitivas (arts. 489, §1º, VI e 1.022, parágrafo único, II do CPC)
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 141, 492, 502 e 503 do CPC quanto aos limites do título executivo judicial
  3. 3 alegada afronta ao art. 927, II do CPC e discussão sobre incidência do art. 85, §9º da Lei estadual 6.374/1989

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (precedente ARE 836.828 do STF), de modo que sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria usurpação de competência do STF; adicionalmente, as alegadas violações de dispositivos do CPC não foram adequadamente prequestionadas nem sanadas por embargos de declaração (aplicação por analogia das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), e o reexame das tabelas de cálculo implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se