REsp 2210236 - ACORDAO

REsp 2210236 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque não houve intuito protelatório nos embargos de declaração; a maior parte do recurso não foi conhecida em razão da ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e, de qualquer forma, envolveria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETA S.A.; Recorrido: TIAGO STOPA BERNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Civil Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Prequestionamento Reexame De Fatos +3 more

Case Brief

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Parties

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETA S.A.

Recorrente

TIAGO STOPA BERNA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais e não conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque não houve intuito protelatório nos embargos de declaração; a maior parte do recurso não foi conhecida em razão da ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e, de qualquer forma, envolveria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.