AREsp 2949501 - DECISAO

AREsp 2949501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria probatória (exame de fatos e provas), providência vedada na instância excepcional pela Súmula 7/STJ; em consequência, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ).
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (razões Dissociadas), Juros Remuneratórios Abusivos, Repetição De Indébito, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (razões Dissociadas) Juros Remuneratórios Abusivos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC/15 (necessidade de prova pericial) e possível cerceamento de defesa
  3. 3 alegada violação do art. 421 do CC/02 quanto à intervenção judicial para redução de taxa de juros à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria probatória (exame de fatos e provas), providência vedada na instância excepcional pela Súmula 7/STJ; em consequência, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15.