AREsp 2883699 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas à existência e ao valor do dano moral exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese sobre impossibilidade de repetição em dobro não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, inexistindo prequestionamento ficto por não haver alegação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dano Moral, Repetição De Débito, Prequestionamento Ficto, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de decisão sobre dano moral em recurso especial (vedação pelo reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ diante da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre tese suscitada no recurso especial
  3. 3 Condição para admissão do prequestionamento ficto (necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas à existência e ao valor do dano moral exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese sobre impossibilidade de repetição em dobro não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, inexistindo prequestionamento ficto por não haver alegação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça