REsp 2126006 - ACORDAO

REsp 2126006 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa aos juros de mora, por entender que a taxa aplicável é a taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária; negou-se a alteração do decidido quanto aos honorários e demais questões que exigiriam reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a impossibilidade de majoração de honorários por ausência de prova sobre atuação em instâncias superiores.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO AGAPITO DA VEIGA PEREIRA DA SILVA; Recorrente: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA; Autor/recorrido: KLEBER FERREIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros De Mora, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros De Mora Taxa SELIC Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO AGAPITO DA VEIGA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

KLEBER FERREIRA GUIMARÃES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Determinação da taxa aplicável aos juros de mora previstos no art. 406 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários contratuais por atuação em instâncias superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa aos juros de mora, por entender que a taxa aplicável é a taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária; negou-se a alteração do decidido quanto aos honorários e demais questões que exigiriam reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a impossibilidade de majoração de honorários por ausência de prova sobre atuação em instâncias superiores.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Incabível a majoração de honorários ante a ausência dos requisitos para sua majoração conforme decidido pela Segunda Seção (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF).