AREsp 2759330 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para majorar os honorários sucumbenciais para 15%, porquanto o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC), não houve prequestionamento quanto a dispositivo indicado (aplicando-se Súmula 211/STJ), o reexame de fatos e provas seria necessário para acolher a pretensão da agravante (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; contudo, verificados os requisitos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ, impunha-se a majoração dos honorários para 15%.

Parties
Autor: 3B ENERGY CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA EPP; Agravante: JOSÉLIA GERTRUDES DE PAULA BRANDÃO; Réu: ALEXANDRE TORRES BRANDÃO; Réu: THAYANE SABERINA BOOS BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

3B ENERGY CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA EPP

Autor

JOSÉLIA GERTRUDES DE PAULA BRANDÃO

Agravante

ALEXANDRE TORRES BRANDÃO

Réu

THAYANE SABERINA BOOS BRANDÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para majorar os honorários sucumbenciais para 15%, porquanto o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC), não houve prequestionamento quanto a dispositivo indicado (aplicando-se Súmula 211/STJ), o reexame de fatos e provas seria necessário para acolher a pretensão da agravante (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; contudo, verificados os requisitos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ, impunha-se a majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da agravada para 15%.