REsp 2221387 - DECISAO

REsp 2221387 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração para alegar negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido que, por isso, impede a reforma da decisão no STJ (Súmula 283/STF), e não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os julgados apontados; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Parties
Autor: CAROLINA MARCONDES FERREIRA GUBERT; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento +2 more

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Parties

CAROLINA MARCONDES FERREIRA GUBERT

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional por ausência de oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido que impede revisão (Súmula 283/STF)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial exige similitude fática e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração para alegar negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido que, por isso, impede a reforma da decisão no STJ (Súmula 283/STF), e não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os julgados apontados; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.