AREsp 2854018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou claramente que o tribunal de origem teria reputado válido ato de governo local em detrimento de lei federal (inviabilizando o uso da alínea b do art.105/CF), apresentou alegação genérica quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo Súmula 284/STF), buscou fundamento em dispositivos do CTN que reproduzem preceitos constitucionais cuja análise é indevida no STJ, e porque o art. 3º do CTN, isoladamente, não sustenta a tese recursal sobre a natureza tributária da cobrança do Estado de Santa Catarina.

Parties
Agravante: BBD Vistoria de Veículos Automotores Ltda.; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Alínea B Do Art. 105 Da CF, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Arts. 77, 78, 79 E 97 Do CTN, Art. 3º Do CTN, Natureza Tributária Taxa Vs Tarifa
Tributário Processual Civil Recurso Especial Alínea B Do Art. 105 Da CF Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC Arts. 77, 78, 79 E 97 Do CTN Art. 3º Do CTN +1 more

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Parties

BBD Vistoria de Veículos Automotores Ltda.

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à interposição do recurso especial pela alínea b do art.105/CF
  2. 2 Suficiência da fundamentação quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, dos arts. 77, 78, 79 e 97 do CTN que reproduzem preceitos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou claramente que o tribunal de origem teria reputado válido ato de governo local em detrimento de lei federal (inviabilizando o uso da alínea b do art.105/CF), apresentou alegação genérica quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo Súmula 284/STF), buscou fundamento em dispositivos do CTN que reproduzem preceitos constitucionais cuja análise é indevida no STJ, e porque o art. 3º do CTN, isoladamente, não sustenta a tese recursal sobre a natureza tributária da cobrança do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.