AREsp 2994152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque reformar a conclusão sobre a existência de responsabilidade civil e dano moral exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dano Moral, Inscrição Em Serviços De Proteção Ao Crédito, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dano Moral Inscrição Em Serviços De Proteção Ao Crédito +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município por não repassar parcelas de empréstimo consignado descontadas em folha
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC) na condenação por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quando razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque reformar a conclusão sobre a existência de responsabilidade civil e dano moral exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial