REsp 2218044 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 1º da Lei n. 12.409/2011, sendo que, no mérito fático-probatório, o Tribunal de origem concluiu que a Caixa Econômica Federal não comprovou documentalmente a vinculação das apólices dos autores ao FCVS (apólice pública - ramo 66), razão pela qual manteve a competência da Justiça Estadual, e tal conclusão não foi passível de reexame em recurso especial sem o devido prequestionamento.
- Parties
- Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: Jose Tenório da Silva; Autor: Fátima Alexandrina Campos Barboza; Autor: José Roberto Siena; Autor: Neuza Maria de Souza; Autor: Conceição da Cruz de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação, FCVS, Desmembramento De Ação, Apólice Pública (ramo 66)
Case Brief
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Parties
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Recorrente
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Interveniente
Jose Tenório da Silva
Autor
Fátima Alexandrina Campos Barboza
Autor
José Roberto Siena
Autor
Neuza Maria de Souza
Autor
Conceição da Cruz de Oliveira
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se a Caixa Econômica Federal comprovou interesse jurídico suficiente para ingressar na lide e deslocar a competência para a Justiça Federal
- 2 Se houve prequestionamento quanto à violação do art. 1º da Lei n. 12.409/2011
- 3 Se matérias de ordem pública prescindem do requisito do prequestionamento
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 1º da Lei n. 12.409/2011, sendo que, no mérito fático-probatório, o Tribunal de origem concluiu que a Caixa Econômica Federal não comprovou documentalmente a vinculação das apólices dos autores ao FCVS (apólice pública - ramo 66), razão pela qual manteve a competência da Justiça Estadual, e tal conclusão não foi passível de reexame em recurso especial sem o devido prequestionamento.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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