AREsp 2928932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da recorrente não demonstraram violação de dispositivos federais de forma adequada (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora / Agravante: FABIANA BATISTA SALME; Ré / Agravada: TAMARA GUARNIERI MAROTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Acidente De Trânsito, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +4 more

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Parties

FABIANA BATISTA SALME

Autora / Agravante

TAMARA GUARNIERI MAROTTA

Ré / Agravada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivo constitucional e de diversos artigos do CPC
  2. 2 indeferimento de prova testemunhal e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de justa causa para apresentação extemporânea da contestação por erro da Secretaria do Juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da recorrente não demonstraram violação de dispositivos federais de forma adequada (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados para 18% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada a concessão de gratuidade da justiça.