AREsp 2835920 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando o óbice previsto na Súmula 284 do STF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal.

Parties: Agravante: MARCOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR; Interveniente (opinião Ministerial): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Desprovido
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Precisa De Dispositivo Legal Violado, Habeas Corpus De Ofício

Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Precisa De Dispositivo Legal Violado Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MARCOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Desprovido

Legal Issues

1 se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284 do STF
2 se há fundamento para a concessão de habeas corpus de ofício diante da alegação de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)