AREsp 2870748 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL DE JESUS PEREIRA; Respondente: Presidente do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL DE JESUS PEREIRA

Agravante

Presidente do STJ

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e normas regimentais e do CPC quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial