AREsp 2548279 - DECISAO

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A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é parâmetro apropriado para orientar juízo sobre abusividade dos juros, mas sua extrapolação não gera, por si só, presunção de abusividade; é indispensável prova cabal das circunstâncias que demonstrem a vantagem exagerada. No caso concreto, o Tribunal a quo constatou discrepância significativa e ausência de justificativa pela instituição financeira, ônus que lhe incumbia, razão por que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, havendo óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Do Agravo/negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Do Agravo/negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado caracteriza, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros (taxa média do Bacen como referencial)
  3. 3 Quem tem o ônus da prova quanto às peculiaridades da contratação bancária em relação de consumo

Ratio Decidendi

A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é parâmetro apropriado para orientar juízo sobre abusividade dos juros, mas sua extrapolação não gera, por si só, presunção de abusividade; é indispensável prova cabal das circunstâncias que demonstrem a vantagem exagerada. No caso concreto, o Tribunal a quo constatou discrepância significativa e ausência de justificativa pela instituição financeira, ônus que lhe incumbia, razão por que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, havendo óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias (art.85, §11, CPC/2015).