AREsp 2939785 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação alegada (art. 421 CC)
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos explicitados.