AREsp 2865695 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC; as pretensões que exigiriam reexame de provas são vedadas pela Súmula 7/STJ; a ausência de prequestionamento impede conhecimento de determinadas teses conforme a Súmula 211/STJ; e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (impugna Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (impugna Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC; as pretensões que exigiriam reexame de provas são vedadas pela Súmula 7/STJ; a ausência de prequestionamento impede conhecimento de determinadas teses conforme a Súmula 211/STJ; e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida