AREsp 2984745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque a apreciação do mérito exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não se demonstrou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque a apreciação do mérito exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não se demonstrou cerceamento de defesa.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% em favor do procurador da parte agravada (art. 85, §11, CPC)