AREsp 2743798 - ACORDAO

AREsp 2743798 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as razões recursais demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica e demonstração concreta acerca da nulidade das interceptações telefônicas (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF e a exigência de impugnação prevista na Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ DE FREITAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Interceptações Telefônicas, Lei Nº 9.296/96, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Interceptações Telefônicas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO LUIZ DE FREITAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação específica quanto à nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões recursais demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica e demonstração concreta acerca da nulidade das interceptações telefônicas (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF e a exigência de impugnação prevista na Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial