AREsp 2691025 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do STF; a Corte estadual concluiu que a correção da omissão nos embargos de declaração não teve efeitos infringentes, de modo que não houve ofensa aos arts. 535 e 10 do CPC; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico, razão pela qual não se conhece do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RAFAEL MAGOSSI CAVASSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Intimação, Contraditório, Ampla Defesa, Arts. 535 E 10 Do CPC
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Parties

RAFAEL MAGOSSI CAVASSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de intimação prévia dos embargados quando embargos de declaração têm efeito modificativo
  3. 3 competência para análise de alegada ofensa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do STF; a Corte estadual concluiu que a correção da omissão nos embargos de declaração não teve efeitos infringentes, de modo que não houve ofensa aos arts. 535 e 10 do CPC; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico, razão pela qual não se conhece do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.