AREsp 2932004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão ou contradição quanto ao reconhecimento da abusividade da cobrança da taxa de elevador relacionada à natureza do contrato de locação (qualificação como galeria), a alegação de julgamento extra ou ultra petita constituiu inovação recursal não atacada nos fundamentos essenciais do acórdão, e a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, com aplicação também da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento Do Agravo E Do Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Julgamento Extra Petita/ultra Petita (art. 141 Do Cpc), Taxa De Condomínio/taxa De Elevador, Repetição De Indébito, Lei De Locações (lei Nº 8.245/1991)
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Julgamento Extra Petita/ultra Petita (art. 141 Do Cpc) Taxa De Condomínio/taxa De Elevador Repetição De Indébito +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento Do Agravo E Do Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 violação do art. 141 do CPC (julgamento extra petita ou ultra petita)
  3. 3 possibilidade de exclusão e devolução de valores relativos à taxa de elevador sem pedido expresso na petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão ou contradição quanto ao reconhecimento da abusividade da cobrança da taxa de elevador relacionada à natureza do contrato de locação (qualificação como galeria), a alegação de julgamento extra ou ultra petita constituiu inovação recursal não atacada nos fundamentos essenciais do acórdão, e a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, com aplicação também da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se