REsp 2065798 - DECISAO

REsp 2065798 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (alegação genérica de omissão nos arts. 1.022 e 489 do CPC), pela ausência de prequestionamento do art. 57 do CDC e pela existência de fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF, combinado com o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão Do Acórdão, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Execução Fiscal, Extinção Do Feito, Embargos À Execução
Processual Civil Tributário Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Omissão Do Acórdão Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão nos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 57 do CDC
  3. 3 possibilidade de suspensão da execução por apelação (art. 1.012, §1º, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (alegação genérica de omissão nos arts. 1.022 e 489 do CPC), pela ausência de prequestionamento do art. 57 do CDC e pela existência de fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF, combinado com o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.