AREsp 2830584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento relativo à suficiente fundamentação do acórdão recorrido, nos termos do art. 544, §4º, I, CPC/1973, art. 932, III, CPC/2015, art. 253 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não é possível sanar tal omissão via agravo interno por inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: ROSENEI APARECIDA FERRAZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Agravo Interno Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ROSENEI APARECIDA FERRAZ FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de suprir falta de impugnação via agravo interno por inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento relativo à suficiente fundamentação do acórdão recorrido, nos termos do art. 544, §4º, I, CPC/1973, art. 932, III, CPC/2015, art. 253 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não é possível sanar tal omissão via agravo interno por inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.