AREsp 2763157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 1.002 e o disposto no art. 87 do CPC/2015: na ausência de distribuição expressa dos honorários entre litisconsortes, impõe-se solidariedade entre os vencidos e possível rateio proporcional (no caso, 50% para o Estado e 50% para o Município); tal providência não constitui julgamento extra petita e a matéria subsume-se aos precedentes que fundamentaram o decisum, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Litisconsorte Passivo: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Litisconsorte Passivo: MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo, Honorários Advocatícios, Solidariedade Entre Litisconsortes, Rateio Da Verba Sucumbencial, Julgamento Extra Petita, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.002 Do STF
Processual Civil Recurso Especial Litisconsórcio Passivo Honorários Advocatícios Solidariedade Entre Litisconsortes Rateio Da Verba Sucumbencial Julgamento Extra Petita Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Litisconsorte Passivo

MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 87 do CPC/2015 à distribuição de honorários entre litisconsortes
  2. 2 Efeitos da ausência de distribuição expressa de ônus de sucumbência (solidariedade)
  3. 3 Possibilidade de reconhecer rateio de honorários sem pedido expresso sem configurar julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 1.002 e o disposto no art. 87 do CPC/2015: na ausência de distribuição expressa dos honorários entre litisconsortes, impõe-se solidariedade entre os vencidos e possível rateio proporcional (no caso, 50% para o Estado e 50% para o Município); tal providência não constitui julgamento extra petita e a matéria subsume-se aos precedentes que fundamentaram o decisum, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015